Apoio LEADER Dão a comércio e serviços: onde entram os painéis solares

Os painéis solares neste aviso

Não há aviso LEADER só para painéis solares. A candidatura é pontuada como projeto da sua atividade (diversificação, comércio ou serviços), e os painéis entram nela como despesa elegível e pontuável. Por si, o fotovoltaico não ganha o concurso, mas pode ser o valor que falta para passar o mínimo. As regras vêm da Orientação Técnica n.º 42, que o aviso manda seguir:

• 1,35 € por watt de custo unitário (anexo III da OT). Abrange o fornecimento e a montagem: painéis, estrutura, inversores, quadros e proteções, cabos, contadores e mão de obra. O texto do anexo III fala da montagem «numa exploração agrícola», mas o aviso remete para ele sem distinguir: é um ponto a confirmar com o GAL antes de submeter. Por ser custo unitário, os painéis dispensam os três orçamentos;
• diagnóstico energético com a candidatura: o «Relatório de Diagnóstico das Necessidades Energéticas», no modelo do anexo IV da OT, feito por técnico reconhecido pela DGEG. Parte de 12 meses de faturas (com a parte do consumo que é da atividade), da lista dos equipamentos que os painéis vão alimentar e de uma estimativa de produção no PVGIS ou em ferramenta equivalente;
• produção até à necessidade: a produção anual dos painéis não pode passar a necessidade anual de energia do beneficiário. A instalação é para autoconsumo, não para vender energia à rede, e, se já tem painéis, a produção deles desconta-se da necessidade;
• bateria numa sub-rubrica própria, «Bateria», só para guardar energia renovável produzida. A lista do anexo III não a nomeia entre os componentes dos 1,35 €/W, embora o modelo do relatório (anexo IV) a inclua nos componentes do sistema. Por prudência, até o GAL esclarecer, prevemos três orçamentos ou faturas pró-forma comparáveis entre si, como nos restantes investimentos sem custo unitário;
• relatório da entidade instaladora certificada pela DGEG na execução, com a quantidade e a potência dos painéis, o inversor, o contador e a estrutura instalados.

Os painéis e a bateria contam como investimento ambiental complementar e ficam fora da conta do VAL. Têm de ser lançados nas sub-rubricas «Painéis fotovoltaicos» e «Bateria»: não há reclassificação depois de submeter, e outros equipamentos postos nessas sub-rubricas não são elegíveis.

Quanto pode instalar: um exemplo

Só aritmética, com as regras acima. Nos cinco concelhos, o PVGIS estima cerca de 1 500 kWh por ano por cada kWp instalado, com painéis virados a sul, inclinados a 35° e perdas de 14 % (estimativa, não garantia). Uma empresa cuja atividade gaste 18 000 kWh por ano pode, assim, chegar a cerca de 12 kWp; o número certo sai do diagnóstico. A 1,35 €/W, 12 kWp são 16 200 € de despesa elegível nos painéis e, a 50 %, 8 100 € de apoio nessa parte. A bateria e o resto do projeto somam-se à parte.

Recomendamos inversor híbrido com bateria, dimensionado a partir do consumo real da empresa: a bateria guarda a energia que sobra de dia para o fim da tarde. Para uma ordem de grandeza do custo de um sistema completo, veja o preço do sistema de referência.

E o IVA?

A lista de despesas desta intervenção (anexo VII da Portaria, na redação da Portaria n.º 426/2026/1) não fala do IVA, e o aviso também não. Faça as contas sem IVA até o GAL confirmar por escrito o que conta. Numa empresa com direito à dedução, a obra integrada no imóvel pode ser faturada sem IVA, em autoliquidação, se o instalador estiver habilitado nos termos da Lei n.º 41/2015: veja as condições do IVA em autoliquidação nas empresas.

Prazos e passos

1. Confirmar o enquadramento

   Falamos consigo para confirmar o CAE, a certificação PME, o concelho do investimento e os capitais próprios. A inscrição do beneficiário no IFAP tem de estar atualizada antes de abrir o formulário.

2. Juntar a fatura e os dados da empresa

   Uma fatura de eletricidade basta para começar. Para o diagnóstico, juntamos os consumos dos últimos 12 meses e a lista dos equipamentos que os painéis vão alimentar.

3. Diagnóstico energético

   Feito por um auditor independente, reconhecido pela DGEG, que nós arranjamos e pagamos, no modelo do anexo IV da OT n.º 42.

4. Proposta, orçamentos e documentos

   Orçamento discriminado pelas sub-rubricas e três orçamentos ou faturas pró-forma para cada investimento que não seja de custo unitário (na bateria, por prudência). O aviso pede ainda, quando se aplicam, as provas da experiência no setor (declarações de entidades patronais, certidão permanente) e os pareceres e licenças do projeto, ou a prova de que os dispensa: valem pontos.

5. Submeter até 11 de dezembro, às 17h00

   Tudo segue com o formulário. Corrigir depois de submeter equivale a uma candidatura nova, com nova data de receção.

6. Decisão

   Pela Portaria, o órgão de gestão do GAL decide em 60 dias úteis contados do fim do prazo, o que dá, no máximo, por volta de 9 de março de 2027 (conta nossa: é o prazo legal, não uma previsão). A decisão só produz efeitos depois de confirmada pela Autoridade de Gestão do PEPAC, em até 10 dias úteis, e notificada nos 5 seguintes. A lista final é publicada em pepacc.pt e em add.pt.

7. Termo de aceitação e obra

   Depois da notificação, há 30 dias úteis para submeter o termo de aceitação; sem ele, a aprovação caduca, salvo motivo justificado que não seja imputável ao beneficiário e que a Autoridade de Gestão aceite. A obra tem de começar em 6 meses e acabar em 24. Nos cinco anos seguintes ao último pagamento, os equipamentos apoiados não podem ser vendidos nem alugados sem autorização da Autoridade de Gestão.